Deputado Benes Leocádio propõe punição mais severa para menor infrator

Projeto de Lei altera o ECA para aumentar internação de adolescente que comete crime

O deputado federal Benes Leocádio (PRB-RN) é o autor da proposta de lei (PL 1427/19) que estabelece alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para que menores de 18 anos, apreendidos, tenham prazo de internação socioeducativa igual a pena prevista ao crime cometido.

De acordo com o deputado Benes, o objetivo do projeto é assegurar que o adolescente receba uma punição condizente ao seu crime, dificultando, dessa forma, a reincidência. “A medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente é de no máximo 3 anos. Entretanto, é de notório conhecimento que tal prazo é insignificante e não atende os objetivos de educar e reinserir socialmente os menores infratores. Prova disso é que grande parte desses jovens reincidem no crime”, justificou.

Atualmente, o ECA estabelece que os adolescentes infratores podem ficar no máximo três anos internados, independente de ato infracional que pratiquem. “No projeto que apresentamos, se um infrator cometer um crime de homicídio e o juiz aplicar, por exemplo, uma “pena” de 10 anos, o prazo de internação desse infrator será de 10 anos, sendo que, ao completar 21 e ainda não tiver cumprido todo o prazo de internação, a medida se converterá em pena privativa de liberdade ou de restrição de direitos, conforme um exame criminológico determinar”, explicou o deputado.

Escola da Assembleia divulga calendário acadêmico do primeiro semestre

A Escola da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte divulgou o calendário acadêmico do primeiro semestre de 2019. São 66 palestras, capacitações, oficinas, especializações e mestrados novos ou em andamento. O objetivo é qualificar e capacitar os servidores da Casa e de outros órgãos e poderes conveniados com o legislativo estadual.

As atividades começam nesta terça-feira (26) e seguem até o dia 7 de julho. O calendário contempla oito palestras, quatro capacitações profissionais, 32 capacitações técnicas, três oficinas técnicas, 16 especializações e três mestrados, estes a partir de parceria estabelecida pela Assembleia com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

O diretor da Escola, Carlos Russo, destaca que os novos cursos estão em consonância com demandas bastante atuais. “Vamos tratar de temas que estão em pauta como coaching, inteligência financeira, endomarketing, indicadores de desempenho e feedback para gestores, o que demonstra que a instituição está atente e se modernizando sempre”, conta o diretor.

A programação completa da Escola da Assembleia para o primeiro semestre de 2019, com os respectivos períodos, datas e horários estão disponíveis no site da Casa: www.al.rn.gov.br. Para maiores informações, (84) 3232-1001.

Comprei um alimento que estava estragado, o que fazer?

É muito comum, consumidores comprarem alimentos e ao abrirem para ingerir verificarem que não estão próprios para o consumo pelos mais variados motivos. É sabido que os riscos para a saúde são grandes, caso um produto contaminado seja ingerido, podendo causar sérios prejuízos, até mesmo a morte, em alguma situação mais extrema.

Verifique sempre a data de validade antes de adquirir o produto industrial ou até os artesanais e caseiros. Ela é obrigatória. A falta desta é crime, artigo 8º, parágrafo único; artigos 12; 13; e 18, parágrafo 6º, incisos I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor – CDC).

O consumidor tem o direito de reclamar sempre que adquirir um produto impróprio para o consumo. São considerados impróprios para o consumo os produtos:

* Cujos prazos de validade estejam vencidos;

* Os deteriorados, estragados e que apresentem características (sabor, cheiro, aparência) diferentes do habitualmente esperado, como por exemplo produtos mofados, com embalagens estufada, etc;

* Os que apresentem alguma contaminação física (inseto, parafuso, fios de tecido, cabelo) e presença de sujidade

não identificada (pontos pretos que não são da composição do alimento);

* Quantidade/peso diverso da indicada na embalagem.

O consumidor poderá solicitar, à sua escolha:

* A substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso;

* A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de deventuais perdas e danos.

No caso de você ter consumido o produto e ter passado mal, providencie um atestado médico. Se possível, leve o produto para análise em um laboratório e apresente o resultado para o fornecedor, de modo a receber reparação pelo ocorrido.

Por fim, cabe citar julgados do STJ em que os consumidores foram indenizados: a) sujeira encontrada no interior de uma garrafa de água mineral (REsp 1.454.255); b) adquiriu e até comeu parte de uma barra de cereais contendo larvas e ovos de inseto (AREsp 409.048); c) criança que feriu a boca ao comer linguiça em que havia um pedaço de metal afiado (AREsp 107.948); d) garrafa de refrigerante com algo semelhante a uma lagartixa; e) preservativo masculino encontrado dentro de lata de extrato de tomate (REsp 1.317.611); f) o consumidor encontrou uma barata em lata de leite condensado (REsp 1.239.060); g) fraturou dois dentes porque mordeu uma peça metálica que estava na embalagem de chips.

Por Anna Nunes, Advogada & Colunista.

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Aluguel por temporada: direitos e deveres

Atenção! Aluguel por temporada: direitos e deveres

A locação por temporada é tratada pela mesma lei da locação comum, a lei n. º 8.245/91, contudo há diversas diferenças entre as duas modalidades de locação. É importante que o consumidor esteja atento à algumas dessas diferenças.

Com a chegada das férias do meio do ano, muitos consumidores aproveitam os dias de folga para viajar. Um número grande de pessoas tem optado por alugar imóveis por temporada no lugar de se hospedar em hotéis, segue alguns esclarecimentos para evitar aborrecimentos nessas férias:

CONTRATO: deve ser por escrito, discriminar data de entrada e saída, nome e endereço do proprietário, preço e forma de pagamento, local de retirada das chaves, tipo e número de cômodos, garagem etc. Caso o imóvel seja mobiliado, devem constar a relação de móveis e utensílios, descrição e estado de conservação;

PAGAMENTO: deve-se evitar pagar integralmente a locação de forma antecipada e exigir o envio da confirmação de pagamento, importante também que o consumidor guarde recibos, extratos bancários e outros documentos que comprovem a transação com o fornecedor;

PRAZO DE LOCAÇÃO: O prazo deste tipo de locação não pode ultrapassar 90 dias.

Lei nº 8.245/1991, conhecida como “Lei do Inquilinato”, Art. 48. Considera – se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel;

LOCALIZAÇÃO: Verifique a localização do imóvel, inclusive as condições de acesso ao local, pontos de referência e infraestrutura da região;

VISTORIA: sempre que for possível, faça uma vistoria no local, em companhia do proprietário ou representante, relacionando por escrito as condições gerais em que se encontra o imóvel. Na impossibilidade dessa inspeção, procure obter informações com conhecidos que já tenham ocupado o imóvel, não confiando apenas em fotos ou no anúncio de sites;

OFERTA DESCUMPRIDA: o fornecedor é obrigado a cumprir com a oferta feita. Assim, se as condições da casa forem diferentes do que foi prometido, o locatário tem o direito de exigir a devolução do valor pago, como garante o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, é importante guardar todos os documentos relativos à oferta do imóvel (como um anúncio de jornal ou internet, fotos, recibos e outros documentos que comprovem a transação com o locador), pois poderão ser úteis para exigir o ressarcimento do pagamento, ou de parte dele, em caso de divergência entre o que foi prometido e a situação real do imóvel.

 

Por Anna Nunes, Advogada & Colunista.

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ATENÇÃO! ITENS ABUSIVOS NA LISTA DE MATERIAL ESCOLAR

Informações jurídicas com Dra Anna Nunes

Iniciando o ano letivo, devemos analisar atentamente a lista de material escolar, pois é bastante comum conter itens de uso coletivo, pois, algumas instituições de ensino exigem itens que não competem aos pais e responsáveis comprarem.

‪‎Nos termos da LEI Nº 12.886, de 26 de novembro de 2013, artigo 1º, § 7º, dispõem que “ Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados ”.

Não podem ser exigidos na lista, materiais de uso (comum/coletivo), tais como: produtos de higiene, limpeza, atividade de laboratório, etc, bem como os utilizados na área administrativa. A prática, é abusiva, nos termos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

A lista só deve conter itens relacionado ao aluno (MATERIAL INDIVIDUAL), utilizados nas atividades pedagógicas diárias, em quantidade coerente com as atividades praticadas, sem restrição de marca ou modelo.

Outra pratica abusiva, é a exigência da compra do material escolar em local indicado pela escola ou até mesmo ser adquirido na instituição de ensino, Isso é ilegal. O Código do Direito do Consumidor garante o direito à escolha.

Caso ocorra essas práticas abusivas, procure a direção da escola, para solicitar a exclusão dos itens abusivos, caso negativo dirija-se ao Procon do seu Estado ou até mesmo o Ministério Público, para sanar tal abusividade.

Por Anna Nunes, Advogada & Colunista.

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Troque o Medo por Esperança

O Hospital Pediátrico Maria Alice Fernandes apoia a Campanha “Troque o Medo por Esperança” que acontece em Natal/RN, das 9h às 13h, no Parque das Dunas. Confira a programação completa abaixo:

▪9h – Abertura | Dr.Leonardo Barreto – Cirurgião Oncológico, Dr. Marcos Lima de Freitas – Presidente do CREMERN e apresentação da Banda de Música Marinha do Brasil
▪9h20 | Início dos atendimentos médicos e multidisciplinares nas tendas de saúde com apoio das Forças Armadas do Brasil:
– Unidade Móvel de Mamografia Savana Galvão
– DNA Center Lab com exames de PSA & Hgt
– SMS lajes do Cabugi & Hospital Maria Alice com Testes rápidos de Hepatites B e C, Sífilis e HIV
– Aferição de pressão arterial e glicemia capilar (HGT)
– Mensuração de medidas antropométricas (peso, altura e circunferência abdominal)

Tenda Odontológica
– Prevenção do Câncer de Boca & a importância dos Cuidados Odontológicos durante a Terapia Oncológica

Espaço de Folha
– Projeção de filmes educativos da SBCO sobre os principais tipos de câncer

Mini Palestra sobre o tema abordado: Troque o Medo pela Esperança
– Dra. Lyssa Dantas Psicóloga Clinica e Hospitalar/Coordenadora do Projeto Obesidade hoje

Exposição Fotográfica de Pacientes Oncológicas do Grupo Bonitas da Rede de Apoio das Mulheres com Câncer

Exposição dos Grupos:
– Reviver – Rede Feminina da Liga Contra o Câncer & Oficina dos Anjos

Momento Cultural
– Ivanildo do Teclado
– Duda da Boneca Cordelista
– Leia & Sonia Cantoras Motivacionais

Espaço Fitness
– Academia Bodytech & Studiopowerplater com atividades funcionais – avaliação de Bioimpedância

Tenda da Postorologia
– A podolife fará Teste da Pisada com Baropometria com tecnologia de ponta

Tenda Relax
– Dra. Carla Candiles Fisioterapeuta Dermato-Funcional

Tenda Aopharmaceutico
– Distribuição dos produtos para pacientes oncológicos.

Tenda da Coloplast
– Cuidado com Istomia, Urologia, Incontinência Urinária & Tratamento de Feridas

Tenda da Beleza
– Babi make hair & Maria Lins

Tenda Exército Brasileiro & Marinha do Brasil
– Distribuição de material informativo & ações de saúde

Ponto de Apoio com Ambulância do Exército Brasileiro

Espaço Fresh
– Distribuição Gratuita de Água Mineral & água de coco

Encerramento: Dr.Leonardo Barreto – Cirurgião Oncológico com apresentação da Equipe Organizadora

Suyame Furtado Ricarte
Direção Geral