Comprei um alimento que estava estragado, o que fazer?

É muito comum, consumidores comprarem alimentos e ao abrirem para ingerir verificarem que não estão próprios para o consumo pelos mais variados motivos. É sabido que os riscos para a saúde são grandes, caso um produto contaminado seja ingerido, podendo causar sérios prejuízos, até mesmo a morte, em alguma situação mais extrema.

Verifique sempre a data de validade antes de adquirir o produto industrial ou até os artesanais e caseiros. Ela é obrigatória. A falta desta é crime, artigo 8º, parágrafo único; artigos 12; 13; e 18, parágrafo 6º, incisos I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor – CDC).

O consumidor tem o direito de reclamar sempre que adquirir um produto impróprio para o consumo. São considerados impróprios para o consumo os produtos:

* Cujos prazos de validade estejam vencidos;

* Os deteriorados, estragados e que apresentem características (sabor, cheiro, aparência) diferentes do habitualmente esperado, como por exemplo produtos mofados, com embalagens estufada, etc;

* Os que apresentem alguma contaminação física (inseto, parafuso, fios de tecido, cabelo) e presença de sujidade

não identificada (pontos pretos que não são da composição do alimento);

* Quantidade/peso diverso da indicada na embalagem.

O consumidor poderá solicitar, à sua escolha:

* A substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso;

* A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de deventuais perdas e danos.

No caso de você ter consumido o produto e ter passado mal, providencie um atestado médico. Se possível, leve o produto para análise em um laboratório e apresente o resultado para o fornecedor, de modo a receber reparação pelo ocorrido.

Por fim, cabe citar julgados do STJ em que os consumidores foram indenizados: a) sujeira encontrada no interior de uma garrafa de água mineral (REsp 1.454.255); b) adquiriu e até comeu parte de uma barra de cereais contendo larvas e ovos de inseto (AREsp 409.048); c) criança que feriu a boca ao comer linguiça em que havia um pedaço de metal afiado (AREsp 107.948); d) garrafa de refrigerante com algo semelhante a uma lagartixa; e) preservativo masculino encontrado dentro de lata de extrato de tomate (REsp 1.317.611); f) o consumidor encontrou uma barata em lata de leite condensado (REsp 1.239.060); g) fraturou dois dentes porque mordeu uma peça metálica que estava na embalagem de chips.

Por Anna Nunes, Advogada & Colunista.

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Aluguel por temporada: direitos e deveres

Atenção! Aluguel por temporada: direitos e deveres

A locação por temporada é tratada pela mesma lei da locação comum, a lei n. º 8.245/91, contudo há diversas diferenças entre as duas modalidades de locação. É importante que o consumidor esteja atento à algumas dessas diferenças.

Com a chegada das férias do meio do ano, muitos consumidores aproveitam os dias de folga para viajar. Um número grande de pessoas tem optado por alugar imóveis por temporada no lugar de se hospedar em hotéis, segue alguns esclarecimentos para evitar aborrecimentos nessas férias:

CONTRATO: deve ser por escrito, discriminar data de entrada e saída, nome e endereço do proprietário, preço e forma de pagamento, local de retirada das chaves, tipo e número de cômodos, garagem etc. Caso o imóvel seja mobiliado, devem constar a relação de móveis e utensílios, descrição e estado de conservação;

PAGAMENTO: deve-se evitar pagar integralmente a locação de forma antecipada e exigir o envio da confirmação de pagamento, importante também que o consumidor guarde recibos, extratos bancários e outros documentos que comprovem a transação com o fornecedor;

PRAZO DE LOCAÇÃO: O prazo deste tipo de locação não pode ultrapassar 90 dias.

Lei nº 8.245/1991, conhecida como “Lei do Inquilinato”, Art. 48. Considera – se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel;

LOCALIZAÇÃO: Verifique a localização do imóvel, inclusive as condições de acesso ao local, pontos de referência e infraestrutura da região;

VISTORIA: sempre que for possível, faça uma vistoria no local, em companhia do proprietário ou representante, relacionando por escrito as condições gerais em que se encontra o imóvel. Na impossibilidade dessa inspeção, procure obter informações com conhecidos que já tenham ocupado o imóvel, não confiando apenas em fotos ou no anúncio de sites;

OFERTA DESCUMPRIDA: o fornecedor é obrigado a cumprir com a oferta feita. Assim, se as condições da casa forem diferentes do que foi prometido, o locatário tem o direito de exigir a devolução do valor pago, como garante o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, é importante guardar todos os documentos relativos à oferta do imóvel (como um anúncio de jornal ou internet, fotos, recibos e outros documentos que comprovem a transação com o locador), pois poderão ser úteis para exigir o ressarcimento do pagamento, ou de parte dele, em caso de divergência entre o que foi prometido e a situação real do imóvel.

 

Por Anna Nunes, Advogada & Colunista.

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ATENÇÃO! ITENS ABUSIVOS NA LISTA DE MATERIAL ESCOLAR

Informações jurídicas com Dra Anna Nunes

Iniciando o ano letivo, devemos analisar atentamente a lista de material escolar, pois é bastante comum conter itens de uso coletivo, pois, algumas instituições de ensino exigem itens que não competem aos pais e responsáveis comprarem.

‪‎Nos termos da LEI Nº 12.886, de 26 de novembro de 2013, artigo 1º, § 7º, dispõem que “ Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados ”.

Não podem ser exigidos na lista, materiais de uso (comum/coletivo), tais como: produtos de higiene, limpeza, atividade de laboratório, etc, bem como os utilizados na área administrativa. A prática, é abusiva, nos termos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

A lista só deve conter itens relacionado ao aluno (MATERIAL INDIVIDUAL), utilizados nas atividades pedagógicas diárias, em quantidade coerente com as atividades praticadas, sem restrição de marca ou modelo.

Outra pratica abusiva, é a exigência da compra do material escolar em local indicado pela escola ou até mesmo ser adquirido na instituição de ensino, Isso é ilegal. O Código do Direito do Consumidor garante o direito à escolha.

Caso ocorra essas práticas abusivas, procure a direção da escola, para solicitar a exclusão dos itens abusivos, caso negativo dirija-se ao Procon do seu Estado ou até mesmo o Ministério Público, para sanar tal abusividade.

Por Anna Nunes, Advogada & Colunista.

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